1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site E-Ceasa, o usuário concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde com os termos, o usuário deve se abster de utilizar o site.
Cada Pessoa Usuária é responsável pelos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro e se compromete a mantê-los atualizados. Além disso, a Pessoa Usuária é a única responsável pelo uso e proteção da sua senha.
2. Objetivo do Site
O E-Ceasa tem como finalidade a apresentação virtual de produtos hortifrutigranjeiros, permitindo que os usuários visualizem imagens e informações sobre cada lote de produtos anunciados e façam contato diretamente com o lojista para negociar a compra dos produtos fora do ambiente do site. O site não disponibiliza preços, uma vez que as transações não serão efetivadas através da plataforma e ocorrerão em regime de atacado, variando conforme o volume negociado.
3. Registro e Acesso ao Site
Para utilizar os serviços do E-Ceasa, o usuário deve preencher o formulário de registro com os dados solicitados, comprometendo-se a fornecer informações exatas, completas e verdadeiras, além de manter seus dados atualizados. A responsabilidade pela precisão e veracidade das informações fornecidas é exclusiva do usuário. O E-Ceasa se reserva o direito de solicitar informações adicionais para verificar a identidade do usuário, quando necessário.
Cada conta é pessoal, única e intransferível, sendo vedada sua venda, cessão ou transferência para terceiros. O acesso à conta se dá por meio de uma senha pessoal, que deve ser mantida sob estrita confidencialidade. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, o usuário deve notificar imediatamente o E-Ceasa.
O E-Ceasa pode rejeitar ou cancelar um pedido de registro sem a necessidade de justificativa ou direito a indenização. Usuários cuja conta tenha sido previamente desativada ou aqueles associados a pessoas listadas em sanções nacionais ou internacionais não poderão se registrar novamente.
Detectando o uso de múltiplas contas ou qualquer comportamento que possa prejudicar outros usuários, o E-Ceasa poderá aplicar sanções como retenções, débitos ou outras medidas cabíveis.
O E-Ceasa pode entrar em contato com os usuários através de chat, e-mail, WhatsApp ou telefone para coletar feedback sobre sua experiência na plataforma ou oferecer consultoria sobre o uso dos serviços.
4. Uso do Site
Os usuários se comprometem a utilizar o site apenas para fins legais e de acordo com as leis aplicáveis. É proibido:
4.1. Capacidade
As pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar poderão utilizar nossos serviços. Os menores de idade, a partir dos 13 anos, só poderão utilizar sua conta com autorização do representante legal, que responderá por todas as ações e obrigações decorrentes da utilização dessa conta e que deverá zelar pelo uso responsável e adequado dela em atenção à maturidade do menor que autorize.
5. Proteção de Dados Pessoais
O E-Ceasa se compromete a tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados serão utilizados apenas para as finalidades relacionadas ao funcionamento do site e à facilitação das transações comerciais.
Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação feita através do e-mail: contato@e-ceasa.com. O E-Ceasa não compartilhará os dados pessoais dos usuários com terceiros sem o consentimento expresso do titular, salvo em casos previstos em lei.
6. Limitação de Responsabilidade
O E-Ceasa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou da impossibilidade de uso do site, incluindo, mas não se limitando a, erros ou omissões nas informações apresentadas.
7. Propriedade Intelectual
O E-Ceasa e suas empresas associadas são proprietários de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu sistema, incluindo, mas não se limitando a, todo o conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, designs, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computador, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais e segredos comerciais, entre outros (doravante designados como “Propriedade Intelectual”). Esses direitos são protegidos por leis nacionais e internacionais.
Embora o E-Ceasa conceda permissão para utilizar seus serviços conforme estabelecido nestes Termos de Uso, tal permissão não implica em autorização para uso de sua Propriedade Intelectual sem consentimento prévio e expresso. Os usuários, ao utilizarem os serviços e produtos do E-Ceasa, deverão operar sob sua própria marca ou nome comercial, evitando qualquer uso que possa gerar confusão no público em relação à marca E-Ceasa e suas marcas associadas.
É proibido o uso dos serviços do E-Ceasa para fins ilícitos, bem como realizar engenharia reversa, criar obras derivadas ou utilizar ferramentas para extração de dados e conteúdo da plataforma para criação de bancos de dados próprios. Além disso, é vedado qualquer uso não autorizado ou contrário às leis vigentes que cause confusão, difamação ou prejuízo ao E-Ceasa e suas empresas associadas. O uso de qualquer propriedade intelectual de terceiros no contexto do E-Ceasa é de responsabilidade exclusiva do usuário.
Se um usuário ou um anúncio infringir a Propriedade Intelectual do E-Ceasa ou de terceiros, o E-Ceasa poderá remover tal anúncio parcial ou integralmente, aplicar sanções previstas nestes Termos de Uso e tomar medidas judiciais ou extrajudiciais conforme necessário.
8. Modificações nos Termos de Uso
O E-Ceasa reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas no site. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.
8.1. Tarifas
O E-Ceasa não cobrará tarifas dos compradores pelos serviços oferecidos inicialmente. No entanto, os usuários concordam em observar as futuras condições tarifárias que possam ser implementadas para determinados serviços ou funcionalidades.
Se houver mudanças ou a inclusão de tarifas, o E-Ceasa poderá modificá-las ou eliminá-las a qualquer momento, desde que com a devida comunicação prévia aos usuários, conforme estabelecido nas condições destes Termos de Uso. Também poderão ser aplicadas modificações temporárias, como promoções que beneficiem os usuários.
Caso tarifas sejam instituídas no futuro, o usuário autoriza o E-Ceasa a adotar os meios necessários para garantir o pagamento pontual dessas tarifas, incluindo retenção de valores de contas registradas ou outros mecanismos de cobrança que venham a ser previstos.
Os detalhes específicos sobre qualquer tarifa de serviço estarão sempre disponíveis nas respectivas condições de uso do serviço em questão, caso sejam implementadas no futuro.
A emissão de faturas será feita de acordo com os dados fiscais fornecidos e cadastrados pelo usuário na sua conta.
9. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia relacionada a estes termos será dirimida no foro da comarca em que se encontra a sede do E-Ceasa.
10. Contato
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário pode entrar em contato através do e-mail: contato@e-ceasa.com .
